Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Regulação

O modelo regulatório do setor elétrico brasileiro visa a garantir a segurança do suprimento de energia, universalizar o atendimento e promover a modicidade tarifária – ou seja, tarifas justas para o consumidor e com retorno financeiro para as concessionárias do serviço público.
 
O marco legal vigente estabelece medidas que precisam ser cumpridas para atingir esses objetivos, ao mesmo tempo em que prevêem penalidades para seu não cumprimento. Balizam o funcionamento do setor as Leis n° 10.847 e 10.848 (esta conhecida como Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico), de 15 de março de 2004, além do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004.
 
Do lado da geração, o governo deve contratar usinas hidrelétricas e termelétricas suficientes para assegurar o equilíbrio entre a garantia do fornecimento e a cobertura dos custos associados. Por isso, a legislação prevê mecanismos para reduzir os riscos do investidor na construção de unidades geradoras.

Esses mecanismos são: leilões específicos para contratar novos empreendimentos; contratos bilaterais de longo prazo entre as distribuidoras e os vencedores dos leilões; repasse dos custos relativos à compra da energia ao consumidor final por meio das tarifas; e licença ambiental prévia para os projetos hidrelétricos candidatos.
 
Distribuição

As distribuidoras e os consumidores livres (com demanda igual ou superior a 3 MW) devem contratar das geradoras a totalidade de sua carga, a fim de garantir o abastecimento da região a ser atendida. Por isso, é exigido que cada contrato de venda de energia tenha um lastro físico de geração. As distribuidoras, portanto, são incentivadas a contratarem um volume até 103% superior, tendo direito a repassar para o consumidor final o custo do excedente.

Ainda com a preocupação de assegurar o fornecimento, a legislação determina que as distribuidoras exerçam somente a prestação do serviço público de distribuição, sem acumular qualquer outra atividade. É o processo chamado de desverticalização.

Quanto à modicidade tarifária, esta é garantida pelos leilões de compra de energia elétrica no ambiente regulado. Assim é possível oferecer a menor tarifa para os consumidores. Pelo mesmo motivo, é proibida a autocontratação (
selfdealing) de energia por parte das distribuidoras.
 
O sistema atual também exige a manutenção de um fundo de reserva de energia para casos de escassez de chuvas e consequente desabastecimento, além do incentivo ao investimento em novas fontes geradoras, como eólica, solar e termelétrica.
 
Planejamento e controle

Cabe ao governo monitorar de forma permanente a continuidade e a segurança do suprimento de energia, identificando desequilíbrios conjunturais entre oferta e demanda. Para isso, o Ministério das Minas e Energia (MME) é responsável pelo planejamento e formulação das políticas públicas, além de exercer o poder concedente.

O modelo atual define três instituições que dão apoio à gestão pública do setor, às quais as concessionárias devem responder. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é responsável pelo planejamento das ações a longo prazo segundo diretrizes do Ministério, enquanto o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) avalia a segurança do suprimento de energia. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) observa as transações de compra e venda no Sistema Interligado Nacional.

Já o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) coordena e controla as atividades operacionais de geração e transmissão. O órgão é formado por empresas de geração, transmissão, distribuição, consumidores livres de grande porte, importadores, exportadores e o MME.

O trabalho acontece sob a fiscalização e a regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esta, por sua vez, tem como missão proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.